PORTARIA “P” Nº 590, DE 27 DE JULHO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII c.c art. 100, II, “a” da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que houve nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público para a Secretaria Municipal de Educação, objeto do Edital 01/2018, publicado em 13 de março de 2018;

CONSIDERANDO que a Súmula Vinculante nº. 15 do Supremo Tribunal Federal determina que deve haver rigorosa observação da ordem de classificação no concurso público, ensejando-se inclusive o direito subjetivo à nomeação de candidato preterido;

CONSIDERANDO que o edital do concurso, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, obriga tanto a Administração Pública quanto o candidato as suas determinações;

CONSIDERANDO que, embora omisso quanto a possibilidade de deslocamento, a pedido, de candidato aprovado para a última posição do certame, tal fato não ocasionará prejuízo à Administração Pública e tampouco prejuízo aos candidatos aprovados, tendo em vista que a ordem de nomeação será respeitada, sem violação assim ao princípio do concurso público,

R E S O L V E:

Art. 1º Reposicionar, a pedido, para a última posição dos classificados para o cargo de Profissional de Educação - função: Professor de Artes, nomeada pela Portaria “P” nº. 518, de 05 de julho de 2018, a candidata DANIELLE DE SOUZA BAIANO, conforme solicitação contida no processo administrativo nº. 32149/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 27 de julho de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal