EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO n° 001/2016

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, n° 01, Bairro Dom Bosco, vem por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, AUTUAR através do presente EDITAL, o proprietário ou representante do terreno citado abaixo que se enquadra no artigo 34 da LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991. Com base no que dispõe os artigos 168, 170, 172 e 173 da LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991.

Ficando ciente, a partir da publicação do presente edital, em virtude do não atendimento da notificação preliminar. Fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar o credito não tributário acima descrito junto ao órgão fazendário municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de ciência deste. O valor acima descrito será atualizado com juros moratórios na data da quitação, com direito de redução da multa penal nos termos da legislação. Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o debito será encaminhado a PGM – Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial.

Corumbá, 07 de Abril de 2016.

Luis Fernando de Pontes

Fiscal de Posturas Municipal

Matricula: 7053