EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS DE 2016.

          O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, I, da Lei Complementar nº 154, de 14 de novembro de 2012, através do presente Edital, publicado em conformidade com o disposto no art. 723, II, da Lei Complementar nº 100 de 22/12/2006 – Código Tributário Municipal, em atendimento ao Decreto nº 1.654/2016, torna público os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis referentes ao exercício de 2016, em conformidade com as seguintes disposições:

·Os carnês de pagamento do IPTU/2016 serão entregues pela Agência dos Correios no endereço de correspondência que foram indicados pelos contribuintes;

·Os contribuintes que não atualizaram os endereços de correspondência para o recebimento dos carnês de IPTU, ou àqueles que forem devolvidos pela Agência dos Correios, deverão retirá-los no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua 28 de Setembro, nºs 47/61, Centro;

·O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis deverão ser pagos até a data de 10 de maio de 2016;

·Após o vencimento da parcela única, serão cancelados os descontos concedidos aos contribuintes para o pagamento do IPTU/2016 à vista, salvo se pendente recurso administrativo que trate da impugnação ao respectivo lançamento;

·Os contribuintes que optarem pelo pagamento a prazo do Imposto Predial e Territorial Urbano deverão, impreterivelmente, realizar o pagamento da 1ª parcela na respectiva data de vencimento;

·Os pagamentos dos tributos através do recibo de pagamento integrante do carnê do IPTU e as guias emitidas pela internet no endereço http://cac.corumba.ms.gov.br:8080/servicosweb poderão ser realizados perante qualquer instituição bancária;

·As guias de pagamento (DAM) emitidas pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte deverão ser pagas, exclusivamente, nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas.

          Na hipótese de não recebimento do carnê de IPTU e Taxas/2016 até a data do vencimento, entrar em contato com a Superintendência da Receita e Administração Tributária, pelo telefone (67) 3907-5340/3907-5428.

          Corumbá, 08 de abril de 2016.

Emilene Pereira Garcia

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento

Daniel Rojas Nogueira

Coordenador de Cadastro Imobiliário