DELIBERAÇÃO 004/CMDCA/2016 – 15 de fevereiro de 2016.

Dispõe sobre a Não Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade do CMDCA referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 15/02/2016, Ata 150.

Delibera:

Art. 1º - Não Aprovação da Prestação de Contas final do Convenio nº 018/2015 – Processo nº 44150/2015 celebrado pela Entidade CENIC – Obra Social Mazzarello - Geniquinho referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Projeto “Entrando no Ritmo”, no valor de 9.496,00(nove mil quatrocentos e noventa e seis reais).

Art. 2º - A entidade tem o prazo de até 15 dias para apresentar, os documentos necessários que justifique a alteração do objeto do projeto.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renata Miceno Papa de Almeida

Presidente do CMDCA.