PORTARIA Nº 003 de 18 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Nº 01 de 28/01/2016.

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 40 caput e Inciso XV do Artigo 45 da Lei Complementar Nº 112/2007(Estatuto da Guarda Municipal) e Artigo 15 do Decreto Nº 925/2011 (Regulamento Disciplinar dos Membros da Guarda Municipal de Corumbá).

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Nº 02 de 04/02/2016, por mais 20(vinte) dias, com fundamento no Artigo 19 do Decreto Nº 925/2011 (Regulamento Disciplinar dos Membros da Guarda Municipal de Corumbá).

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá-MS, 18 de Fevereiro de 2015.

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Ubiratan de Oliveira Bueno - Ten Cel QOPM

Comandante da Guarda Municipal

Decreto “P” 127 de 12/03/2015