EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°. 002/2016

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, n° 01, Bairro Dom Bosco, vem por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, NOTIFICAR, com base no artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.860/2005, considerando que todas as tentativas de encontrá-lo restaram-se infrutíferas.

A presente notificação tem como fundamento legal o que dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.860/2005:

Os proprietários de imóveis cuja edificação ou obra esteja abandonada por mais de 180 (cento e oitenta) dias, ou em ruínas, ficam obrigados a executar a vedação do terreno no alinhamento com a via pública, bem como, a efetuar a limpeza e conservação desses imóveis.

O proprietário ou responsável pelo imóvel deverá comparecer à SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no endereço supracitado, a fim de apresentar defesa ou regularizar a situação inerente ao imóvel de sua propriedade, sob sua responsabilidade, no PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, para apresentação de defesa, contados da data de publicação deste edital, sob pena de revelia. O prazo para regularização da irregularidade é de 30 dias, conforme prevê o artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.860/2005.

Corumbá, 12 de Janeiro de 2016.

Luis Fernando de Pontes

Fiscal de Posturas Municipal

Matrícula: 7053