EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 004/2015

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede esta Cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Bairro Dom Bosco, por meio da Diretora Presidente da FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal “P” nº 360/2015 e, deter a Administração o poder-dever de polícia ambiental, na incumbência de defesa e preservação da qualidade do meio ambiente contra riscos potenciais ou efetivos oriundos de qualquer empreendimento ou agressão à natureza e ainda, o que emana da Lei nº 9.605/1998, Decreto nº 6.514/2008, Lei Municipal nº 2.028/2008 e demais legislações complementares:

AUTUA PELO PRESENTE EDITAL a empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ nº 15.413.826/0001-50 por praticar conduta prevista no artigo 49 da Lei 9605/1998 c/c Decreto 6514/2008 no artigo 56 “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”.

Fica o Contribuinte intimado a recolher ou impugnar o Crédito não Tributário abaixo descrito junto ao Órgão Fazendário Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste.

Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o débito será encaminhando para lançamento em dívida ativa para posterior cobrança judicial.

Corumbá, 24 de novembro de 2015.

Márcia Rolon

Vice-Prefeita

Diretora Presidente da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal