Legislação

Decreto Orçamentário nº 74 de 26 de outubro de 2015

Abre no orçamento vigente

crédito adicional suplementar

e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art.

82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março

de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no

Art. 8º da Lei 2.465 de 29 de Dezembro de 2014.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por

Excesso de Arrecadação na importância de R$4.525.879,54 para reforço da(s)

seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

022392FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0103.2637.00003.3.90.30.0076.844,60



08.244.0103.2637.00004.4.90.52.00300.000,00


022393FUNDO M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0103.2650.00003.3.90.30.0060.000,00



08.243.0103.2650.00004.4.90.52.0035.234,94



022492FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0103.2593.00003.1.90.04.0066.000,00



12.361.0103.2593.00003.1.90.11.001.035.000,00



12.361.0103.2593.00003.1.90.13.007.000,00



12.361.0103.2593.00003.1.91.13.00171.000,00



12.361.0103.2593.00003.3.90.39.0010.800,00



12.365.0103.2592.00003.1.90.04.00232.000,00



12.365.0103.2592.00003.1.90.11.00804.000,00



12.365.0103.2592.00003.1.90.13.0052.000,00



12.365.0103.2592.00003.1.91.13.00154.000,00



12.365.0103.2592.00003.3.90.39.0040.000,00



12.365.0103.2592.00003.3.90.46.0032.000,00


022591FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0103.2671.00003.1.90.11.00616.531,00



10.122.0103.2671.00003.1.91.13.00383.469,00


023110SEC.MUN.DE INFRAESTRUTURA,HAB. E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0101.5062.00003.3.90.39.00450.000,00

Artigo 2º.- Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CORUMBA, 26 de outubro de 2015

EMILENE PEREIRA GARCIAPAULO DUARTE

Secretária Municipal de Fazenda e PlanejamentoPrefeito Municipal