Legislação

Decreto Orçamentário nº 26 de 28 de abril de 2015

Abre no orçamento vigente

crédito adicional suplementar

e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art.

82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março

de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no

Art. 8º da Lei 2.465 de 29 de Dezembro de 2014.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por

Excesso de Arrecadação na importância de R$81.000,00 para reforço da(s) seguinte(s)

dotação(ões) orçamentária(s):


023382FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

14.422.0103.4800.00003.3.90.14.002.000,00



14.422.0103.4800.00003.3.90.32.0010.000,00



14.422.0103.4800.00003.3.90.33.002.500,00



14.422.0103.4800.00003.3.90.30.005.000,00



14.422.0103.4800.00003.3.90.36.0028.000,00



14.422.0103.4800.00003.3.90.39.005.000,00



14.422.0103.4800.00004.4.90.52.0020.000,00



14.422.0103.4800.00003.3.90.35.005.000,00



14.422.0103.4800.00003.3.90.92.003.500,00

Artigo 2º.- Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CORUMBA, 28 de abril de 2015

EMILENE PEREIRA GARCIAPAULO DUARTE

Secretária Municipal de Fazenda e PlanejamentoPrefeito Municipal