AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Considerando a Lei nº 141/2012, que amplia os mecanismos voltados para transparência e cria novas obrigações ao Estado e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Considerando a Lei nº 101 de 04 de maio de 2000 que, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde torna pública que fará realizar a Audiência Pública no dia 28/01/2015, na Câmara Municipal de Corumbá no período de 14:00 horas às 17 horas, tendo como objetivo expor as Ações e Serviços de Saúde Pública, bem como a Aplicação dos Recursos Financeiros referentes ao 3º Quadrimestre do ano de 2014.

A documentação referente à Audiência Pública estará disponível para consulta nos âmbitos da Secretaria municipal de Saúde, bem como no Conselho Municipal de Saúde.

Dinaci Vieria Marques Ranzi

Secretária Municipal de Saúde

Portaria “P” nº 03/2013