RESOLUÇÃO N 13, de 11 de Julho de 2018.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá, em sua (439ª) Quadringentésima Trigésima Nona Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de julho de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei l nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, e                                                                     

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante politicas que visem à redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

Considerando a Certidão nº 19/2018/CMS, que consta a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/SMS para o ano de 2019, aos membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde;

Considerando o Parecer nº 09/CMS/2018, analisado e aprovado pelos membros da Comissão mencionada.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a elaboração da proposta orçamentária da SMS.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 11 de Julho de 2018.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.

Homologo a Resolução nº. 13/2018, de nos termos do Decreto nº. “P” nº. 5 de 01.01.2017 que delega competência.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde