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Corumbá nº570 de 24/10/2014
DECRETO 14332014
Corumbá nº573 de 31/10/2014

DECRETO 14342014

Corumbá nº573 de 31/10/2014
DECRETO 14352014

DECRETO № 1.434, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a classificação do servidor Profissional de Medicina em Médico Especialista.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº. 85/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica classificado o cargo de Profissional de Medicina em Profissional de Medicina Especialista os casos de servidor efetivo que no exercício de suas funções exerça atribuições de especialista, desde que tenha apresentado o seu título de especialista na forma da Lei Complementar nº 85/2005.

Art. 2º A classificação em Médico Especialista é de caráter definitivo, sendo defeso o servidor ocupar ou exercer função inferior.

Art. 3º Na classificação em especialista será mantida a Classe do servidor, sua carga horária e suas vantagens financeiras.

Art. 4º A classificação em especialista do Profissional de Medicina terá efeitos financeiros após o protocolo da Declaração de Compromisso Funcional (DCF) na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), conforme anexo único.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.434, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO FUNCIONAL

NOME COMPLETO

N° DO CRM-MS

ADMISSÃO 1º VÍNCULO

CARGA HORÁRIA

ADMISSÃO 2º VÍNCULO

CARGA HORÁRIA

TELEFONES PARA CONTATO

E-MAIL

PRIMEIRO VINCULO

ESPECIALIDADE/ATIVIDADE

DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO

FUNÇÃO QUE EXERCE

UNIDADE DE EXERCÍCIO

HORÁRIO TRABALHO:

MATUTINO: DAS ______ HORAS ÀS ________HORAS VESPERTINO: DAS ______ HORAS ÀS ________HORAS

NOTURNO: DAS ______ HORAS ÀS ________HORAS

SEGUNDO VÍNCULO

ESPECIALIDADE/ATIVIDADE

DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO

FUNÇÃO OCUPADA

UNIDADE DE EXERCÍCIO

HORÁRIO TRABALHO:

MATUTINO: DAS ______ HORAS ÀS ________HORAS VESPERTINO: DAS ______ HORAS ÀS ________HORAS

NOTURNO: DAS ______ HORAS ÀS ________HORAS

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO APRESENTADO

Certificado de conclusão de Residência Médica, credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica.

[ ]

Título de Especialista de Associação ou Sociedade Brasileira da respectiva especialidade

[ ]

Certificado de Pós-graduação em nível de especialização presencial

[ ]

Certificado de Pós-graduação em nível de especialização à distância

[ ]

O comprovante da titulação de pós-graduação deverão ser entregues em cópia autenticada e estar devidamente registrados em Conselho Regional de Medicina, na forma da legislação vigente, e

COMPROMISSO FUNCIONAL

 Declaro que as informações acima correspondem à verdade, firmando o compromisso de exercer a função que ocupo, conforme a carga horária e condições definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

SERVIDOR

 Em, _____/_____/_____

 ASSINATURA

CIENTE DA CHEFIA IMEDIATA

 Em, _____/_____/_____

 ASSINATURA
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