RESOLUÇÃO 001/CMDCA – 16 de julho de 2014

Dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial para Discussão e Elaboração do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Município de Corumbá e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 16/07/2014, Ata 108ª.

Considerando a Resolução 161, de 4 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolve:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão para estudo e elaboração do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Art. 3º - Compete à comissão:

I – definir plano de atividades para discussão e elaboração do plano decenal, bem como elaborar a proposta do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no seu âmbito de atuação;

II – articular junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos objetivando sua participação na discussão e na elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III – assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de discussão e elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

IV – propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescentes;

V – submeter a minuta de plano decenal à consulta pública local, seja por audiência pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente.

Art 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Josinely Oliveira Barros Alves

Presidente do CMDCA