PORTARIA Nº “P” Nº 392, DE 11 DE JULHO DE 2014.

Nomeia Comissão de Sindicância, para apurar possível ilegalidade na prática do ato administrativo que menciona.

O Prefeito Municipal de Corumbá, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 82 e a alínea “b” do inciso II do art. 100, todos da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Nomear os servidores, Marcelo de Barros Ribeiro Dantas, Procurador do Município, Categoria Especial, Maria de Fátima Carvalho, Procuradora do Município, Categoria Especial, e Alcindo Cardoso do Valle Junior, Procurador do Município, 2ª Categoria, para compor Comissão de Sindicância, sob a Presidência do primeiro, a fim de apurar possível ilegalidade na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado nos autos do Inquérito Civil 1.21.004.000004/2012-14 do Ministério Público Federal, por servidores não investidos de competência para a prática do ato.

Corumbá, 11 de julho de 2014.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal