EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 005/2014

 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede nesta cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, bairro Dom Bosco, através de seu Secretario Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, AUTUA através do presente EDITAL, os representantes / proprietários dos terrenos que se enquadram no artigo 34 e da LEI COMPLEMENTAR Nº 004 / 91. Com base no que dispõe o artigo 168, 170, 172 e 173 da Lei Complementar Municipal 004/91.

Ficando ciente, a partir da publicação do presente edital, em virtude do não atendimento da notificação preliminar. Fica o Contribuinte intimado a recolhe ou impugnar o Crédito não Tributário acima descrito junto ao Órgão Fazendário Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste. O valor acima descrito será atualizado com juros moratórios na data de quitação, com direito de redução da multa penal nos termos de legislação. Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o débito será encaminhando a PGM - Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial.

CORUMBÁ, 27 DE JUNHODE 2014.

ELIANE CARMEN SIMÕES PEDRAZA

Fiscal de Posturas Municipal

Matrícula Nº 440

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 021/2014

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede nesta cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, bairro Dom Bosco, através de seu Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, NOTIFICA através do presente EDITAL, com base no que dispõe o Parágrafo Único do artigo 182 da LEI COMPLEMENTAR Nº 004 / 91 e artigo 34 da LEI COMPLEMENTAR Nº 004 / 91 Proprietário/ responsável abaixo relacionado para comparecer à SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no endereço acima informado, a fim de regularizarem a situação inerente aos imóvel de sua propriedade ou sob as suas responsabilidades, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, sob pena de lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO. CORUMBÁ,

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ELIANE CARMEN SIMÕES PEDRAZA

Fiscal de Posturas Municipal

Matrícula Nº 440