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Termo de Retificação de Publicação do Diário Oficial de Corumbá Edição nº 397 de 12/02/2014 pág. 3.

Retifica–se por incorreção referente ao Processo nº. 3.865/2014.

Onde se lê: (...) Processo n° 3.879/2014.

Leia-se:  (...) Processo n° 3.865/2014.

As demais condições permanecem inalteradas.