PORTARIA “P” Nº 093, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Corumbá,

RESOLVE:

Art. 1° Aplicar a pena de Demissão ao servidor RAFAEL SANTANA SALLES, matrícula 5537, do cargo de provimento efetivo de Agente de Atividades de Saúde III, na Secretaria Municipal de Saúde, com base nos fundamentos expostos no Relatório da Comissão Processante do Processo Administrativo nº 03/036.301 instaurado em 28.09.2012, pela infringência dos Art. 120 (Incisos II, IV, VII, XI e XII) e 131 (Incisos V e X), ambos da Lei Complementar n° 42/2000, culminando com esta pena de demissão sustentada pelo Art. 137 (Inciso I) e Art. 134, ambos também pertencentes a Lei Complementar nº 42/2000, cominando ao ex-servidor, a pena acessória de incompatibilidade com o serviço público municipal.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2014.

Corumbá, MS, 11 de fevereiro de 2014.

PAULO DUARTE

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA “P” Nº 095, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 12, III § 3º da Lei Complementar nº 149, de 04 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° Designar, MARIA DE FATIMA DE CARVALHO, matr. 3100, Procurador Municipal – Categoria Especial, para exercer o cargo de Chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária, na Procuradoria Geral do Município.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de janeiro de 2014.

Corumbá, MS, 11 de fevereiro de 2014.

PAULO DUARTE

PREFEITO MUNICIPAL