DECRETO Nº 1.999, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Inclui no orçamento municipal do ano 2019 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2019, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600926-75.2018.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800197-29.2016.8.12.0008, no valor de R$ 13.750,71 (treze mil setecentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), atualizado até o dia 14 de junho de 2018, para liquidar débito judicial do credor Adelmo Correa da Silva.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2019 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 576869.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 26 de junho de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal