DECRETO Nº 1.998, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Revoga o Decreto nº 1.429, de 16 de outubro de 2014, que declara de Interesse Público, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, os imóveis que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 82º, inciso 7º, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e,

CONSIDERANDO que a desapropriação teve como fundamento a expansão do portal de entrada da cidade;

CONSIDERANDO que o projeto da obra sofreu modificações, sendo desnecessária, por ora a desapropriação das áreas especificadas no Processo nº 7572/2014;

CONSIDERANDO que o controle dos atos administrativos é um poder-dever da Administração Pública, sendo certo que é passível de revogação os atos legais, mas que se mostrem inconvenientes e inoportunos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.429, de 16 de outubro de 2014, que declara de Interesse Público, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, os imóveis que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 25 de junho de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal