EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 021/2013
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede nesta cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, bairro Dom Bosco, através de seu Secretario Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, AUTUA através do presente EDITAL, os representantes / proprietários dos terrenos que se enquadram no artigo 34, 35 e 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 004 / 91. Com base no que dispõe o artigo 168, 170, 172 e 173 da Lei Complementar Municipal 004/91.
Ficando cientes, a partir da publicação do presente edital, em virtude do não atendimento da notificação preliminar. Fica o Contribuinte intimado a recolhe ou impugnar o Crédito não Tributário acima descrito junto ao Órgão Fazendário Municipal, no prazo de 20(vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste. O valor acima descrito será atualizado com juros moratórios na data de quitação, com direito de redução da multa penal nos termos de legislação. Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o débito será encaminhando a PGM - Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial.
PROPRIETÁRIO OU SEU REPRESENTANTE |
NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO |
VALOR DA MULTA |
DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO |
Luiz Gonzaga Borges |
184/2013 |
2.448,00 |
27/11/2013 |
Everton Luiz da Silva e Outros |
183/2013 |
2.448,00 |
27/11/2013 |
Luiz Wagner Rúbio |
182/2013 |
2.448,00 |
27/11/2013 |
Joelma Rocha de Moraes Chaves |
181/2013 |
2.448,00 |
27/11/2013 |
Marlene Marinho Mangione |
180/2013 |
2.448,00 |
27/11/2013 |
Ida Cunha Jardim |
178/2013 |
2.448,00 |
27/11/2013 |
Otila da Costa Sebalho |
179/2013 |
2.448,00 |
27/11/2013 |
CORUMBÁ, 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Tauany Felix dos Santos Guerrero
Fiscal de Posturas Municipal
Matricula 8945