Legislação

Corumbá nº289 de 03/09/2013
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO

Corumbá nº295 de 11/09/2013

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO

Corumbá nº304 de 24/09/2013
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede nesta cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, bairro Dom Bosco, através de seu Secretario Municipal de Infra-Estrutura, Habitação e Serviços Públicos, AUTUA através do presente EDITAL, os representantes / proprietários dos terrenos que se enquadram no artigo 34, 35 e 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 004 / 91. Com base no que dispõe o artigo 168, 170, 172 e 173 da Lei Complementar Municipal 004/91.

Ficando cientes, a partir da publicação do presente edital, em virtude do não atendimento da notificação preliminar. Fica o Contribuinte intimado a recolhe ou impugnar o Crédito não Tributário acima descrito junto ao Órgão Fazendário Municipal, no prazo de 20(vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste. O valor acima descrito será atualizado com juros moratórios na data de quitação, com direito de redução da multa penal nos termos de legislação. Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o débito será encaminhando a PGM - Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial.

PROPRIETÁRIO OU SEU REPRESENTANTE	NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO	VALOR DA MULTA	DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Manoel Eugênio de Lima e seu Representante	112	612,00	09/09/2013
Manoel Eugênio de Lima e seu Representante	113	612,00	09/09/2013
Manoel Eugênio de Lima e seu Representante	114	612,00	09/09/2013
Manoel Eugênio de Lima e seu Representante	115	612,00	09/09/2013
Manoel Eugênio de Lima e seu Representante	116	612,00	09/09/2013
Manoel Eugênio de Lima e seu Representante	117	612,00	09/09/2013
Manoel Eugênio de Lima e seu Representante	118	612,00	09/09/2013
Euvaldo Lucindo de Almeida e seu representante	119	612,00	09/09/2013
Euvaldo Lucindo de Almeida e seu representante	120	612,00	09/09/2013
Zuma Lima Bezerra de Souza e seu representante	121	612,00	09/09/2013
Zuma Lima Bezerra de Souza e seu representante	122	612,00	09/09/2013
Zuma Lima Bezerra de Souza e seu representante	123	612,00	09/09/2013
Amadeu Dias de Figueiredo e seu Representante	125	612,00	09/09/2013
Amadeu Dias de Figueiredo e seu Representante	126	612,00	09/09/2013
Amadeu Dias de Figueiredo e seu Representante	127	612,00	09/09/2013
Amadeu Dias de Figueiredo e seu Representante	128	612,00	09/09/2013
Amadeu Dias de Figueiredo e seu Representante	129	612,00	09/09/2013
Hélio Sachser de Souza (espólio)	124	612,00	09/09/2013

CORUMBÁ,10 DE SETEMBRO DE 2013.

Eliane Carmen Simões Pedraza

Fiscal de Posturas Municipal

Matricula 440

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Corumbá nº289 de 03/09/2013EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO

Corumbá nº295 de 11/09/2013

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO

Corumbá nº304 de 24/09/2013EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Corumbá nº289 de 03/09/2013
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO

Corumbá nº304 de 24/09/2013
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO