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EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO

 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede nesta cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, bairro Dom Bosco, através de seu Secretario Municipal de Infra-Estrutura, Habitação e Serviços Públicos, AUTUA através do presente EDITAL, os representantes / proprietários dos terrenos que se enquadram no artigo 34, 35 e 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 004 / 91. Com base no que dispõe o artigo 168, 170, 172 e 173 da Lei Complementar Municipal 004/91.

Ficando cientes, a partir da publicação do presente edital, em virtude do não atendimento da notificação preliminar. Fica o Contribuinte intimado a recolhe ou impugnar o Crédito não Tributário acima descrito junto ao Órgão Fazendário Municipal, no prazo de 20(vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste. O valor acima descrito será atualizado com juros moratórios na data de quitação, com direito de redução da multa penal nos termos de legislação. Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o débito será encaminhando a PGM - Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial.

PROPRIETÁRIO OU SEU

REPRESENTANTE

NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA

DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO

ESPÓLIO DE HELIO SACHSER DE SOUZA/REPRESENTANTE

60

1.224,00

25/07/2013

ESPÓLIO DE HELIO SACHSER DE SOUZA/REPRESENTANTE

62

1.224,00

25/07/2013

MARIO PAIVA DO NASCIMENTO E SEU REPRESENTANTE

61

1.224,00

25/07/2013

MARIO PAIVA DO NASCIMENTO E SEU REPRESENTANTE

63

1.224,00

25/07/2013

MARIO PAIVA DO NASCIMENTO E SEU REPRESENTANTE

64

1.224,00

25/07/2013

MARIA CECILIA DE ARAUJO MARTINS E SEU REPRESENTANTE

69

1.224,00

25/07/2013

CORUMBÁ, 26 DE JULHO DE 2013.

Eliane Carmen Simões Pedraza

Fiscal de Posturas Municipal

Matricula 440