RESOLUÇÃO nº. 031, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Prorrogação do prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão Sindicante, com a finalidade de apurar os fatos constantes do Processo n.º 224611/2017, de 24 de outubro de 2017.

O Secretário Municipal de Governo do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 1º, artigo 52 combinado com o inciso II, artigo 71 ambos da Lei Complementar n° 219 de 20 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a Resolução n. 005/2018, para o término dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 224.611/2017, nos termos do art. 141, Parágrafo único, da Lei Complementar n. 42/2000.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 03/06/2018, revogando-se disposições em contrário.

Corumbá-MS, 11 de junho de 2018.

CASSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES

ASSESSOR ESPECIAL

Respondendo pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Portaria “P” n. 331, de 08 de março de 2017