DECRETO Nº 1.204, DE 18 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a convocação da III Conferência Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art.82 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições contidas no Decreto “E” n° 11 de 14 de maio de 2013, do Diário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, que convoca III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial (III CONEPIR) e as disposições contidas no Decreto do Diário Oficial da União de 16 de abril de 2013 que convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III CONAPIR 2013),

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a III Conferência Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial (III CIMPIR), a ser realizada conjuntamente com o Município de Ladário-MS, no período de 19 a 20 de julho de 2013, no Centro de Convenções do Pantanal de Corumbá Miguel Gomes, localizado na Rua Domingos Sahib, 570, Porto Geral, Corumbá-MS e no Antigo Cine-Ladário, localizado na Rua 14 de março, n° 385 –, Bairro centro, Ladário – MS.

Art. 2° O tema central da III Conferencia Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial de 2013 será “Democracia e Desenvolvimento: por um Brasil Afirmativo sem Racismo” e tem como objetivos:

I - organizar um plano de ação para implementação do Plano Municipal da Igualdade Racial;

II - reafirmar e ampliar o compromisso governamental e da sociedade civil com Políticas de enfrentamento ao Racismo e de Promoção da Igualdade Racial;

III - avaliar os avanços obtidos e os desafios a serem enfrentados após dez anos de implementação da Política Nacional da Igualdade Racial;

IV - propor recomendações para o fortalecimento do enfrentamento ao racismo e para a promoção da Igualdade Racial no âmbito Estadual e Municipal;

V - discutir mecanismos de institucionalização de Promoção da Igualdade Racial tendo em vista a implantação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).

Art. 3° Os titulares da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania/Gerência de Promoção da Igualdade Racial constituirão comissão organizadora composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil dos Municípios de Corumbá e Ladário para organizar a “III Conferência Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial” (III CIMPIR).

Parágrafo único. O Regimento Interno da III Conferência Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial será elaborado e aprovado em plenária pela sua comissão organizadora.

Art. 4° A escolha dos delegados para a etapa estadual será realizada durante a Conferência Intermunicipal em conformidade com o seu Regimento Interno.

Art. 5° As despesas decorrentes da organização e da realização da “III Conferência Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial” correrão por conta de recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, bem como de convênios, doações e outras fontes.

Art. 6° este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 18 de junho de 2013

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal