DECRETO Nº 1.176, DE 8 DE MAIO DE 2013

Altera o Decreto nº 1.084, de 23 de outubro de 2012, que Cria o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá e o seu Regimento Interno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 82 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, com redação dada pela Portaria MPS Nº 170, de 25 de abril de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.084, de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por cinco membros titulares, sendo:

I - um membro do Conselho Municipal de Previdência;

II - o titular da unidade organizacional responsável pela gestão da previdência municipal;

III – um representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

IV - um representante do Poder Legislativo;

V – um servidor efetivo com habilitação própria para atuar no mercado de capitais.

§ 1º A habilitação do servidor de que trata o inciso V deverá ser certificada por curso que cumpra conteúdo mínimo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social, realizado por instituição autônoma.

§ 2º Cada membro titular do Comitê terá um suplente, que o substituirá, em virtude de impedimentos e afastamento legais, com direito a voto nessas ocasiões, mediante convocação do Presidente do colegiado.

§ 3º É permitida a participação, de suplente, sem direito a voto, em reuniões do Comitê para discussão de assuntos técnicos, a convite do Presidente ou do respectivo titular.” (N.R)

Art. 2º O art. 3º do Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá – FUNPREV, anexo ao Decreto nº 1.084, de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar com a mesma redação estabelecida no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 6° do Regimento Interno do Comitê de Investimentos, aprovado pelo Decreto nº 1.084, de 23 de outubro de 2012.

Corumbá, 8 de maio de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal