DECRETO Nº 2.060, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

Inclui no orçamento municipal do ano 2019 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2019, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600973-49.2018.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0802495-91.2016.8.12.0008, no valor de R$ 13.891,34 (treze mil e oitocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até o dia 21 de junho de 2018, para liquidar débito judicial em favor de Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2019 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 578321.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 16 de outubro de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal