DECRETO Nº 2.061, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

Inclui no orçamento municipal do ano 2019 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2019, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600933-67.2018.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0804165-04.2015.8.12.0008, no valor de R$ 13.040,42 (treze mil e quarenta reais e quarenta e dois centavos), atualizado até o dia 15 de junho de 2018, para liquidar débito judicial em favor de Jamilson Vargas Cezaretti.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2019 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 576872.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 16 de outubro de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal