PORTARIA “P” Nº 020, DE 04 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Corumbá, e dá outras providências.

         O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, PAULO DUARTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei Complementar nº. 89, de 21 de dezembro de 2005,

         RESOLVE:

         Art. 1º Exonerar os servidores efetivos ocupantes dos seus respectivos cargos em comissão classificados nos símbolos DAG-02 a DAG-07, em exercício nos órgãos da administração direta, autarquia e fundações do Poder Executivo.

                  § 1º Cabe ao Secretário Municipal de Gestão Pública, para fins de registro nos assentamentos funcionais, promover a publicação de relação dos servidores exonerados por força deste artigo.

                  § 2º A quitação decorrente da exoneração de que trata este artigo, referente a férias não gozadas, será devida aos servidores que não forem investidos em outro cargo em comissão de símbolo igual ou superior ao que ocupava, até trinta dias da vigência desta Portaria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2013.

CORUMBÁ - MS, 4 de janeiro de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal