EDITAL DE CONVOCAÇÃO À SOCIEDADE

Vimos através do presente edital, em conformidade com o Art. 1º do Capítulo I do Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, convidar a sociedade a apresentar propostas com o fim de subsidiar a elaboração do Plano Municipal Antidrogas.

Art. 1º O Conselho Municipal sobre drogas de Corumbá – COMAD, órgão colegiado instituído pela Lei Municipal nº1.048/89 e demais alterações, constitui órgão consultivo, normativo e deliberativo, que se integra à ação conjunta e articulada dos órgãos dos níveis estadual e federal que compõem o Conselho Nacional de Políticas sobre drogas. O COMAD tem por finalidade integrar-se à Política Nacional sobre drogas, estabelecer as diretrizes e propor uma política municipal sobre as atividades de repressão ao uso indevido, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, e de prevenção ao uso indevido desses mesmos produtos, bem como sobre as atividades relacionadas com o tratamento, recuperação, reinserção social de dependentes e acompanhamento de familiares.

As referidas propostas deverão ser encaminhadas à Casa dos Conselhos, situada a Rua Antonio Maria número1000, até às 17 horas do dia 12/09/2012 para serem analisadas e incluídas no Plano Municipal, após avaliação e votação pelos membros da comissão instituída para tal fim.

As propostas deverão ser organizadas de acordo com os seguintes eixos:

·Prevenção;

·Acolhimento e tratamento;

·Reinserção social;

·Repressão ao tráfico.

Corumbá, 21 de agosto de 2012

Liliane Pinho de Almeida
Presidente do COMAD (Conselho Municipal Sobre Drogras)
Corumbá-MS