DELIBERAÇÃO 018/CMDCA/2018 - 22 de Maio de 2018.

Dispõe sobre o Resultado Final de Projetos que utilizarão recursos oriundos do FMDCA exercício 2017 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.490, de julho de 2015, e Considerando a Deliberação de sua Plenária, na 135ª Reunião Ordinária realizada no dia 22/05/2018, Ata 204ª.

           Considerando o Edital de Chamamento Público nº 001/2017 item 1.

           Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 1.764/2017;

           Considerando o parecer nº 345/2018 da Procuradoria Geral do Município que dispõe sobre análise de regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Tornar sem efeito o Projeto da Fundação de Esporte de Corumbá - FUNEC, do Resultado Final, do Edital de Chamamento Público nº 001/2017, publicado através da Deliberação nº 026/CMDCA/2017 em 20 de outubro de 2017, na Edição nº 1292, sexta-feira, página 02 do DIOCORUMBA.

Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua assinatura.

Adelma Maria Pinto Galeano

Presidente do CMDCA