Extrato do Termo de Revogação - Processo nº 28.025/2023 - Pregão Eletrônico Nº 79/2023.

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público para conhecimento de todos os interessados, que frente ao princípio de autotutela que autoriza a Administração a qualquer momento proceder com a revisão dos seus próprios atos, com base legal na Lei nº 8.666/93, e ainda nas disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decide REVOGAR o Processo Licitatório nº 28.025/2023, na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é o Registro de Preços visando eventual aquisição de kit de material escolar para distribuição gratuita aos educandos do berçário, educação infantil (Nível I, II e III) e Pré-Escola, Ensino Fundamental i (1º ao 5º ano), Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados na Rede Municipal de Ensino (REME) de Corumbá/MS, com base nas motivações contidas em fls. 930 do referido processo.

Data da Assinatura: 26/04/2024.

Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação.