Aviso de Termo de Retificação
Retifica-se a Publicação do Diário Oficial do Município nº 2.862 de 04/04/2024, Pág.
19.
Onde se lê: "Resolução N.° 012 de 04 de abril de 2024.”
Leia se: "Resolução N.° 014 de 04 de abril de 2024.”
As demais condições permanecem inalteradas