Resolução n.º 30 de 24 de março de 2024

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante discriminado, processo administrativo nº 20.596/2023, tomada de preços nº 11/2023, contrato nº 01/2024, que tem como objeto locação de containers modulares habitáveis para utilização provisória de forma a suprir a falta de espaço para alocar os alunos das escolas municipais rurais Paiolzinho e Monte Azul, pelo  período de 12 (doze) meses no município de Corumbá-MS, o aluguel dos módulos habitacionais inclui manutenção das estruturas e obras de infraestrutura necessárias ao seu funcionamento, como instalações elétricas, hidráulicas e demais instalações necessárias.

Art. 2º. Fica designado o servidor GUILHERME LUIZ DE SOUZA FOGAÇA - Engenheiro Civil - CREA nº 61900/MS para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços.

Art. 3º. Fica designado a servidora HILDERLAYNE SOUZA ASSIS - Matrícula - Nº 13.711, para atuar como gestora do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Processo.

Art. 6°- No caso de ausência ou férias do fiscal do contrato, a fiscalização ficará a cargo temporário da Gerência de Fiscalização de obras.

Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato.

Corumbá-MS, 24 de março de 2024.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022