RESOLUÇÃO N° 07 DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato n° 02/2024, firmado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a empresa MV2 SERVIÇOS LTDA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Cleber Renato Martins Figueiredo, servidor público, matrícula n° 8846, para atuar como Gestor do Contrato n° 02/2024.

Art. 2°. Designar Eudimar Lemoel Teixeira Barreto, matrícula n° 3030, para atuar como Fiscal do Contrato n° 02/2024.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 02/2024, Processo 8945/2024, referente a contratação de empresa para o gerenciamento via internet, da frota de veículos e maquinários, para o fornecimento de combustíveis (GASOLINA COMUM, DIESEL S-10 E ARLA 32), por demanda, em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento dos veículos e maquinários de responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do município de Corumbá, do estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 03 de abril de 2024.

Corumbá-MS, 09 de abril de 2024.

Cesar Freitas Duarte - Ten.Cel.PM

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” n° 12 de 1° de janeiro de 2021