Legislação

Decreto Orçamentário nº 11 de 10 de abril de 2018

Abre no orçamento vigente

crédito adicional suplementar

e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art.

82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março

de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no

Art. 2º da Lei 2.608 de 18 de Dezembro de 2017.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$252.500,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)

orçamentária(s):

02 35 22 AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA - AGEMP

26.784.0102.8001.0000 3.3.90.47.00 500,00


02 36 22 SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA DIREITOS HUMANOS

08.244.0103.2564.0000 3.1.90.94.00 2.000,00


02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0101.4180.0000 3.3.90.39.00 250.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados recursos

provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

02 35 22 AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA - AGEMP

26.784.0102.8001.0000 3.3.90.39.00 -500,00


02 36 22 SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA DIREITOS HUMANOS

08.244.0103.2564.0000 3.3.90.14.00 -2.000,00


02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0101.5067.0000 3.3.90.39.00 -250.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CORUMBÁ, 10 de abril de 2018

ALBERTO SABURO KANAYAMA MARCELO AGUILAR IUNES

Secretário Municipal de Finanças e Gestão Prefeito Municipal