DELIBERAÇÃO 006/CMDCA/2024 - 26 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Organização Instituto Rural Escola das Águas - Pantanal dos Paiaguás referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 26/03/2024, Ata 293ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original N. 24.001/2021 - Termo de Colaboração sob o N. 36/2021, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob N. 18.790/2023, celebrado entre a Organização Instituto Rural Escola das Águas - Pantanal dos Paiaguás e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -  (FMDCA/2021 - Ed. 02/2021), para execução do Projeto “ Educação e Nutrição” no valor de R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Penélope Dawkler Hiran de Moraes

Presidente do CMDCA.