DELIBERAÇÃO 007/CMDCA/2024 - 26 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação do Projeto “Campanha 18 de Maio - Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Criança e Adolescente e a Campanha 12 de Junho Enfrentamento ao Trabalho Infantil” para atender o  Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 26/03/2024, Ata 293ª.

Delibera:

Art. 1º - Publicizar a Aprovação do Projeto “Campanha 18 de Maio - Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Criança e Adolescente e a Campanha 12 de Junho Enfrentamento ao Trabalho Infantil” para atender o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS com os recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, no valor de R$ 14.716,00 (quatorze mil setecentos e dezesseis reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Penélope Dawkler Hiran de Moraes

Presidente do CMDCA.