DELIBERAÇÃO 004/CMDCA/2024 - 26 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade  Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT/ Cidade Dom Bosco referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 26/03/2024, Ata 293ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº 29.182/2020 referente a formalização do Termo de Colaboração 04/2021 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 12.927/2022, celebrado entre a Entidade Missão Salesiana de Mato Grosso MSMT/Cidade Dom Bosco e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -  (FMDCA/2020), para execução do Projeto “ Cidade Dom Bosco - Onde Brincar é Coisa Séria” no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Penélope Dawkler Hiran de Moraes

Presidente do CMDCA.