NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01/2024 - DIÁRIO OFICIAL DE CORUMBÁ

O Município de Corumbá-MS, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, na competência da Superintendência de Fiscalização de Obras, vem através do presente Edital NOTIFICAR o Sr.ADÃO ARRUDA DA SILVA , inscrito sob o RG°463575-SSP/MS e CPF n° 408.354.991-20 e Srª ELIENE GARCIA DA COSTA SOARES, inscrita sob o RG°378151 e CPF n°408.235.121-34 e/ou QUEM ESTIVER NA POSSE  da construção irregular em calçamento público situada no endereço Ladeira Dona Emília frente ao imóvel nº37 no bairro Borrowiski, para que NO PRAZO DE 30 DIAS (TRINTA) efetuem a DESOCUPAÇÃO da construção, bem como a retirada dos pertences, com base na LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 conforme previsto nos artigos 34 inciso I, art.35 parágrafo 2, art.38 e art. 55 do Código de Obras do Município de Corumbá.

Dessa forma, os notificados poderão comparecer à sede do Núcleo de Aprovação e Licenciamento (NAL), localizada na Avenida General Rondon, 985 esquina com a Frei Mariano (antigo HOTEL GALILEU), CEP:79302-000, das 7:30h às 13:30h, para dirimirem eventuais dúvidas.

Decorrido o prazo estipulado, sem que a construção tenha sido desocupada, o Município se utilizará de todos os mecanismos administrativos e judiciais (civil ou criminal) que se façam necessários para que a via pública seja liberada.

O prazo mencionado inicia-se a partir da data desta publicação.

Corumbá, 15 de março de 2024.

Fábio Provenzano Giovanni

Superintendência de Licenciamento, Cadastro Imobiliário e Fiscalização