CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF

N. 008/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, através do presente documento, considerando o Processo Administrativo nº 30922/2023, CERTIFICA a Aprovação do PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018, do imóvel terreno urbano do denominado Loteamento Jatobazinho, localizado na Alameda Onça Pintada, Quadra A, Lote 30, Bairro Popular Nova, sito no município de Corumbá-MS, pela modalidade REURB  (E) de Interesse específico, através do instrumento da Legitimação Fundiária concedido a Augusto Vilalva Fernandes, brasileiro, casado (união estável), aposentado, portador do RG nº XXX.129 SEJUSP/MS, inscrito no CPF nº XXX.XXX.411-15 e Marilene Catarina de Amorim, brasileira, casada (união estável), empresaria, portadora do RG nº X.XXX.412 SEJUSP/MS, inscrita no CPF nº XXX.XXX.311-49,  para a devida titulação, com abertura de matrícula e averbação no seu respectivo lote.

O imóvel é parcelamento do núcleo urbano deste município, e conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, art. 11, inciso II, o mesmo enquadra-se como passível de Regularização Fundiária.

Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico - REURB-(E), referente ao imóvel objeto desta CRF, que a área já possui infraestrutura essencial implantada.

Corumbá, 08 de março de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito Municipal