EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 25519/2023.

PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA (FAPEC).

OBJETO: Contratação de uma Instituição Privada para realizar etapas e fases do Concurso Público para recrutamento e seleção de candidatos ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo de Corumbá-MS, atendendo à requisição da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

VALOR TOTAL: R$ 959.689,34 (novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos)

FUNDAMENTO: Artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO nos termos do art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021 a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com os documentos colacionados aos autos do processo administrativo n° 25.519/2023.

Data de assinatura: 06 de março de 2024.

Assina: Álvaro Bernardo de Lima- Secretário Municipal de Gestão e Planejamento.