Resolução n.º 013 de 06 de março de 2024

Ato legal autorizativo de cancelamento de restos a pagar referente ao Contrato Administrativo nº. 012/2020 - SISP.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017, e Resolução n.º 88, de 03 de outubro 2018 do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLVE:

Art. 1º - Tendo em vista a disposição trazida no manual de peças obrigatória, nos termos da Resolução n.º 88, de 03 de outubro 2018 do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso do Sul, no item 1.2. Contas Anuais de Gestão do Poder Executivo, subitem 1.2.1. Administração Direta (Secretarias e Fundos) e Indireta (Autarquias e Fundações), alínea “B” - 26, dispõe que deve ser enviado, dentre outros documentos, o ato legal autorizativo do cancelamento dos restos a pagar, se houver.

Art. 2º. Considerando o 8ª termo aditivo ao contrato administrativo nº. 012/2020 - SISP, realizou-se a supressão contratual referente ao Lote 01, em 10,06%, cujo valor corresponde a R$ 1.991.104,28 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, cento e quatro reais e vinte e oito centavos), alterando o valor de contrato para R$ 17.801.230,67 (dezessete milhões, oitocentos e um mil, duzentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), e  supressão do Lote 02 em 7,26%, cujo valor corresponde a R$ 501.251,70 (quinhentos e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), alterando o valor do contrato para R$ 6.401.580,08 (seis milhões, quatrocentos e um mil, quinhentos e oitenta reais e oito centavos). Dessa forma, autorizamos o cancelamento de restos a pagar referente ao contrato supramencionado na porcentagem a supressões realizadas referente as respectivas notas de empenho nº 057/2022, Lote 01, valor de R$ 1.991.104,28 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, cento e quatro reais e vinte e oito centavos); nota nº 008/2021, Lote 02, valor de R$ 217.889,37 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) e nota nº 058/2022, Lote 02, valor R$ 283.362,33 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos).

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do termo aditivo de supressão contratual.

Corumbá-MS, 06 de março de 2024.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022