RESOLUÇÃO N.º 07 de 05 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre o encerramento do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.484/2023 e dá outras providencias.

A Secretária Adjunta da Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º Acatar o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, julgando e procedendo com a pena de ADVERTÊNCIA aos servidores sindicados, com fundamento no artigo 120, incisos I, II, III e IV da Lei Complemtar nº 042/2000.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 05 de fevereiro de 2024.

Amanda Cristiane Balancieri Iunes

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

Portaria “P” nº 11 de 01 de janeiro de 2021.