RESOLUÇÃO Nº 03 de 25 de janeiro de 2024.

Designa Gestores e Fiscais de Contratos para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de gestão e fiscalização de contratos que determinam que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS/GESTORES das contratações administrativas:

Art. 2º. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.

Art. 3º. Após assinado o Termo de Ciência,o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação especifica,deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária,informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 4º. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 25 de janeiro de 2024.

Cassio Augusto da Costa Marques

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Portaria “P” n° 08 de 01/01/2021