PORTARIA/PGM Nº 01/2024 de 18 de janeiro de 2024

O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 149 de 4 de Abril de 2.012, e art 71, II da Lei Complementar nº 219 de 20 de Dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 19.798/2023, designada pela Portaria/PGM Nº 02/2023, de 08 de Novembro de 2023, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão, constantes da CI Nº 03/2024, datada de 05/01/2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 08 de janeiro de 2024.

Corumbá-MS, 18 de janeiro de 2024

Alcindo Cardoso do Valle Junior

Procurador Geral do Município.