RESOLUÇÃO Nº 65 de 06 dezembro   de 2023.

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor da Carta Contrato nº. 49/2023, firmado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Empresa NASSER SAFA AHMAD.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Ederaldo Militão de Oliveira, servidor público, matrícula n° 12421, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 49/2023.

Art. 2°. Designar Gabriel de Carvalho Chaim Asseff, servidor público, matrícula n° 12904-1, para atuar como Gestor da Carta Contrato n° 49/2023.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta Contrato n° 49/2023, Processo 14.483/2.023, referente à contratação de empresa à aquisição de objetivando a readequações na infraestrutura elétrica e de dados para atender a instalação de relógios de registros de ponto biométrico, conforme consta na lei n° 8.666/93, artigo XXI, Inciso III, com publicação através de meio físico e por meio digital em suas páginas na rede mundial de computadores.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 05 de dezembro de 2023.

Corumbá/MS, 06 de dezembro de 2.023.

Álvaro Bernardo de Lima

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” n°342/2023