RESOLUÇÃO N.º 132 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a redesignação de servidores para Fiscalização de Contrato Administrativo que trata das despesas com contratação de empresa especializada na área de arquitetura e engenharia para elaboração de projetos executivos para implementação do programa “Reviva Corumbá” no Município de Corumbá-MS.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinada que a Fiscalização do Contrato Administrativo n° 041-2023-SISP, que trata das despesas com contratação de empresa especializada na área de arquitetura e engenharia para elaboração de projetos executivos para implementação do programa “Reviva Corumbá” será realizada pelos seguintes servidores:

I - Adjalme Marciano Esnarriaga Junior, matrícula n.º 6.570, Engenheiro Civil- CREA nº 8090-S/MS, Superintendente de Obras Projetos, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

II - Hilderlayne Souza Assis, matrícula 13711-1, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, designada para atuar como gestora do contrato, sendo responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 2º - A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 05 de dezembro de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022