RESOLUÇÃO N° 15 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta Contrato n° 01/2023, firmado pelo Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e a empresa MALO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Andreia Conceição de Moura Oliveira, servidora pública, matrícula n° 10954, para atuar como Gestor da Carta Contrato n° 01/2023.

Art. 2°. Designar Hítalo Freitas Chavez, matrícula n° 13577, servidor público, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 01/2023.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta Contrato n° 01/2023, Processo 32.306/2023, referente a utilização da Ata de Registro de Preços nº 11/2022, Pregão Eletrônico 128/2022, Processo Administrativo 14.115/2022, visando a contratação de empresa para fornecimento de alimentação preparada, para atender a demanda da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 4°. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar  de 08 de Novembro de 2023.

Corumbá-MS, 01 de Dezembro de 2.023.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor - Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” n° 02 de 03 de janeiro de 2022