EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA Nº 006/2023

A Coordenação de Fiscalização de ISSQN, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 588 e 590 da Lei Complementar nº 100/2006, estabelece:

Ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados abaixo, notificados da fixação, no regime de recolhimento do ISSQN por Estimativa, do valor do imposto mensal no período que menciona.

Observação:

Valor do VRM: R$ 2,43

VRM (Valor de Referência do Município)

TI/NL (Termo de Intimação/Notificação de Lançamento)