DECRETO Nº 3.060 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a constituição da Comissão de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe são conferidas no inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 313/2023 da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento - SEGEPLAN;

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica criada a Comissão de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 282/2021.

Art. 2º. Os membros para comporem a presente comissão ficam nomeados conforme abaixo:

Parágrafo único: Fica designada a servidora Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira para atuar como presidente da Comissão de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Art. 3º. A referida comissão dever verificar se o procedimento de seleção atendeu o regramento definido no Guia da Previdência Complementar dos Entes Federativos, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, sendo a entidade vencedora definida nos seguintes critérios:

I - Capacidade Técnica;

II - Condições Econômicas da Proposta;

III - Plano de Benefícios.

Art. 4º A análise deverá compor um Parecer Final a ser encaminhado ao ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito de Corumbá

Eduardo Aguilar Iunes

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento